SindSistema oficia a SEAP para o reinício do GT da Polícia Penal

Após longos embates, muito equilíbrio e meticulosa articulação política do SindSistema, juntamente com o importante apoio de colaboradores e policiais penais dentro do parlamento, o texto da PEC da Polícia Penal RJ, proposto pelo Sindicato em dezembro de 2019, foi aprovado sem emendas e com as devidas adaptações às especificidades da categoria no estado.

Agora, vencida essa etapa, o próximo passo é reiniciar o grupo de trabalho responsável por elaborar a minuta de regulamentação da Polícia Penal no Estado, cuja formulação do texto carece de correções.

Desde o dia 28 de janeiro de 2020, quando participou pela primeira vez da reunião do GT da Seap, o presidente do SindSistema Penal RJ, policial penal Gutembergue de Oliveira, solicitou à Secretaria de Administração Penitenciária que providenciasse junto à PGE um parecer que identificasse os servidores abarcados pela EC 104/2019. Já que não existia consulta jurídica na SEAP quanto à premissa básica, ou seja, de quem faz parte da carreira policial penal estadual (conforme consulta feita pelo DEPEN à AGU, em nível federal).

A resposta só chegou em agosto de 2020, sete meses depois da solicitação do Sindicato, quando a PGE reafirmou através da conclusão da Assessoria Jurídica SEAP RJ quanto à INCONSTITUCIONALIDADE da inclusão de servidores da Área Técnica no quadro da Polícia Penal.

Diante disso, agora sim, é possível balizar todos os debates a respeito da estruturação da Polícia Penal, em suas prerrogativas, atribuições, direitos e deveres. A ausência de tal premissa impunha um projeto de Lei de regulamentação natimorta ou deformada em sua essência.

Como é sabido, com a promulgação da EC nº. 77/2020, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na quarta-feira (21), que cria a Polícia Penal na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ficou ainda mais evidente a necessidade de serem feitas correções na minuta do projeto de regulamentação da Polícia Penal, a fim de evitar entraves nas instâncias subsequentes.

Nesse sentido, o SindSistema Penal RJ oficiou a Seap nessa quinta-feira (22), para que seja providenciado o reinício do debate, o mais breve possível, para a conclusão dessa etapa na instância administrativa e, enfim, possibilitar a elaboração de uma proposta de lei que atenda aos interesses da categoria e, consequentemente, o progresso dos POLICIAIS PENAIS do Estado do Rio de Janeiro.