COMPLIANCE OU COMPLACENTE: Ser ou não ser, eis a questão

Matéria publicada em 03/11/2020

Depois de ter em seu quadro de comando uma figura da advocacia, o doutor Rafael Rodrigues de Andrade, ex-Subsecretário Adjunto de Infraestrutura da SEAP, responsável por ordenar despesas milionárias em contratos de alimentação e, atualmente preso em Bangu 8, o sistema penal fuminense tem agora outro membro da advocacia como Subsecretário Geral: O advogado Raphael Montenegro Hirschfeld, filho da desembargadora do TJRJ Jacqueline Lima Montenegro e enteado do desembargador Abel Gomes, relator da Lava-Jato no Rio, no TRF -2.

Sabemos como as relações se dão nas esferas dos poderes do Estado do Rio de Janeiro: nepotismo ou designações recíprocas, cujo filho de um desembargador é nomeado no gabinete de outro desembargador. E esse, por sua vez, nomeia a mulher daquele. Hirschfeld utiliza bem o seu grau de parentesco para alavancar a carreira advocatícia, além de ocupar cargos em comissão, como o de assessor parlamentar. O novo Subsecretário-geral da SEAP é próximo de Wilson Witzel. Atuou como advogado na campanha eleitoral do governador (afastado) e foi nomeado como Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Quanta competência!

Abençoado pela mãe, protegido pelo padrasto, indicado pelo governador afastado e ungido pelo pastor Everaldo (encarcerado), o guri pode fazer história na SEAP. Espera-se que o destino dele não seja o mesmo do seu homônimo.  ________________________________________________________

“Dizem que a mãe, diante da sagacidade e destreza do rebento em angariar clientes na advocacia e ocupar cargos na esfera pública, um dia se viu, distraidamente, cantando o refrão da música “O meu guri “. Mas, quando percebeu o sentido da letra ficou preocupada. Logo, porém, o marido tratou de deixá-la tranquila: – A distância social entre os dois guris é enorme, querida. O Rafinha é nosso guri, somos togados e intocáveis. Deixe ele ir para a SEAP, qualquer problema, basta um HC. Você lá no TJ… e eu aqui no TRF-2. Uma mão lava a outra, as duas lavam o rosto e a Lava-Jato está indo para o brejo. Togada da minha vida, o Rio de Janeiro não tem jeito. Deixe o Rio seguir seu curso. Não se esqueça, o Bretas nomeou a irmã dele no governo Witzel… o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau nomeou a filha (dizem que é fantasma). Querida, e tantos outros! Deixemos isso quieto. É tudo nosso. Agora chegamos à SEAP, deixa o menino cuidar dos “interesses” dos presos e dos policiais penais.

Afinal, ser COMPLIANCEnte é da nossa natureza e ele aprendeu. Lá os recursos são vultosos. Se tiver oportunidade cuidará bem do dinheiro público. Caso não tenha acesso ao caixa, ao menos, garante um dinheirinho no contracheque, carro com gasolina e claro, muito trabalho! Afinal o trabalho dignifica o homem. E nosso guri se tornará um, se Deus quiser (ou se existir) – Pensou o desembargador com seus botões. Eis que o desembargador cantarola a música “Podre Poderes”, justamente na parte que diz: “Enquanto os homens exercem seus podres poderes. Morrer e matar de fome, de raiva e de sede. São tantas vezes gestos naturais”. E disparou: Tudo a ver com preso e policial penal. Eles se merecem! Manda ver, meu guri!”

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Se o secretário-geral prodígio se distanciar dos interesses de seus tutores e dos “podres poderes”, terá muito trabalho a fazer na Seap. Especializado em COMPLIANCE, não vai ser difícil detectar os verdadeiros interesses de sua nomeação. No contexto da administração pública, o objetivo do COMPLIANCE é garantir que todas as normas sejam devidamente cumpridas e que haja uma conduta ética por parte daqueles envolvidos em contratos.

Um tipo de Governança que, se posta em prática na Seap, verá muita negligência, erro e dolo nas contratações da Secretaria. E se afastará dos métodos dos esquemas denunciados pelo MPRJ, que nas palavras dos delatores, em 345 (trezentas e quarenta e cinco) páginas de denúncia “permeia toda a estrutura governamental”.

Será que vem para fazer COMPLIANCE ou ser COMPLACENTE com a estrutura carcomida de poder do Estado do Rio de Janeiro???

Se complacente, certamente não contará com a condescendência da nossa Diretoria Sindical que, juntamente com a categoria, será incansável na luta por um Sistema Penal menos injusto.

Ainda que a pena seja a necessária expiação imposta, pelo Estado, àquele que pratica crime, as condições impostas a todos que convivem no ambiente carcerário, sejam presos ou funcionários, não podem ser normalizadas. A “nova gestão” da SEAP terá um teste junto à categoria, que será encaminhar a minuta do projeto de regulamentação da POLÍCIA PENAL o mais breve possível. Também, desvincular a alimentação dos servidores do processo licitatório e pagar Auxílio Alimentação para todos os servidores. Nas palavras do ex-secretário de saúde do Estado, o Coronel PM Edmar Santos, “há em todas as Secretarias um esquema de corrupção montado para subtrair recursos públicos”. No caso da SEAP, quando naturalizamos os desvios no processo de licitação da alimentação, esquecemos que nossa alimentação também faz parte desse processo.

Logo, aceitar desvios de recursos públicos, ainda que sejam destinados aos presos, em última análise, é voltar o cano do revólver para o nosso peito. Já que no ambiente de convivência, todas as mazelas da falta de estrutura decorrentes da corrupção recaem sobre nossos ombros e nossas responsabilidades, enquanto a súcia (bando, corja) de alienígenas que passam por aqui nos retiram a dignidade.