MAG e Flanci fazem palestra sobre o Seguro de Vida celebrado com a Seap

No dia 23 de janeiro, a Seap sediou uma palestra promovida pela Flanci Corretora e pela Seguradora MAG (antiga Mongeral Aegon) sobre o Seguro de Acidentes Pessoais contratado pela SEAP para os inspetores de Polícia Penal do Estado. O evento foi direcionado aos Agentes de Núcleo das Unidades Administrativas como forma de prestar esclarecimentos sobre o produto contratado e gerar divulgação para toda a categoria. Em 18/12/2024, o Sindicato solicitou a disponibilização da Apólice do Seguro contratado. Mas, embora tenha sido assinada em 12/12/2024, a apólice só foi divulgada para a categoria através de publicação no Boletim Interno da Seap em 27/01/2025.

Em que pese haver previsão orçamentária no Plano Anual de Contratações da Seap RJ para a celebração do Seguro para os Inspetores de Polícia Penal, durante a palestra foi informado que há mais ou menos 8 anos a contratação vinha sendo “trabalhada”, entre a Seap e a Mongeral, à espera da verba.

O edital de licitação gerou o contrato n°. 45/2024, homologado em 29/10/2024, com data de vigência estabelecida entre 26/11/2024 e 25/11/2025, e a Apólice de Seguro n°. 82204541. A cobertura é de 24 horas, mesmo durante o período de folga do servidor. Ou seja, não importa se o sinistro ocorrer em horário de serviço ou não. O produto contratado prevê Seguro de Acidentes Pessoais com cobertura para morte acidental e invalidez total ou parcial por acidente. O valor do benefício indenizatório a ser pago pela Seguradora é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em caso de óbito acidental ou invalidez total acidental. Para os demais casos de invalidez parcial, o percentual consta em tabela.

A administração da Apólice e o contato entre o inspetor de Polícia Penal e a Seguradora MAG (antiga Mongeral Aegon) é incumbência da FLANCI Corretora. Portanto, é de suma importância que o formulário de indicação do beneficiário de cada policial penal esteja corretamente preenchido, bem como, que o servidor converse com sua família sobre os detalhes do Seguro. Na falta da indicação do beneficiário, o capital segurado será pago na proporção de 50% ao cônjuge (não separado judicialmente), e os demais 50% serão fracionados obedecendo a ordem de vocação hereditária. Os valores do Seguro podem ser reclamados num prazo de 5 (cinco) anos.

Embora o Termo de Referência, e o Estudo Técnico Preliminar, do processo de licitação do Seguro de Vida estabeleçam, na descrição do objeto, que “fará jus aos benefícios o segurado que for vitimado na hipótese de ocorrências no exercício e em decorrência de suas funções”, consta que o direito se dará “ainda que fora do horário de trabalho, inclusive se nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa. Durante a reunião com a Seguradora, foi garantido pela Corretora Flanci que o Seguro cobre qualquer sinistro por acidente, independente de ser em serviço ou não, e em qualquer local do globo terrestre.

Para a comunicação do sinistro e acionamento da Corretora, tanto os documentos do beneficiário quanto do segurado, deverão ser digitalizados para a apresentação, inclusive os dados da conta do seguro do servidor. Por isso é fundamental que cada policial penal tenha consigo o Certificado Individual do Seguro contratado. A Superintendência de Recursos Humanos da Seap informou que encaminhará os Certificados Individuais às Unidades Administrativas de lotação de cada policial penal.

ÓBITO EM ACIDENTE DE SERVIÇO

É preciso destacar que, em caso de acidente de serviço comprovado através de Notificação de Acidente de Trabalho (NAT), o benefício indenizatório do Decreto 41.505/2008 não se confunde com a vigência do Seguro de Vida contratado pelo órgão de Segurança Pública. Portanto, a falta de cobertura contratual de apólice de Seguro não exime o Estado da responsabilidade pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório.

De acordo com o texto legal (art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505/2008), “o Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

O § 2º do Decreto em referência diz que “do valor pago em cumprimento ao disposto neste artigo será abatida a quantia correspondente ao pagamento de Seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura”. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária é de ambos os contratantes – Estado e Seguradora – que assumem a posição de devedores solidários em relação aos beneficiários do seguro.

À luz do ordenamento que regula a matéria em discussão, o Decreto 41.505/2008, estabelece, de forma pontual, em seu art. 3º que “o requerimento de concessão do benefício de que trata este Decreto deverá ser formulado perante a Secretaria de Estado a que se vinculava o servidor, que estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos administrativos pertinentes, observado, no entanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão”.

No entanto, desde 2019 não consta o pagamento de nenhuma indenização por sinistro de invalidez ou óbitos em acidente de serviço de policiais penais na SEAPRJ, seja por contaminação de COVID-19 (reconhecida como acidente de serviço até pelo STF), seja por qualquer outro acidente de serviço, sob alegação de ausência de apólice, conforme descrito no SEI-210070/001718/2023, que tratou da licitação para contratação do novo Seguro de Vida para a categoria. Ao contrário do que vinha sendo defendido pela Divisão de (sem) “Direitos e (sem) Vantagens”, da Superintendência de Recursos Humanos da Seap, a existência ou inexistência de apólice de Seguro de Vida vigente não exime o Estado da responsabilidade pela indenização prevista em Legislação Estadual.

Conforme preconiza o Decreto Estadual 41.505/08, o Benefício Especial de caráter indenizatório no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é de responsabilidade do Governo do Estado, e vem sendo honrado pela PMERJ e CBMERJ, que editaram suas Portarias Internas para regulamentar a aplicação desse direito. Ao contrário da SEAP que não aplica a Resolução SEAP/RJ n°. 493/2013, e tampouco editou sua atualização. Na referida Resolução, permanece agregado o Seguro particular celebrado, à época, com a PREVISUL.

Como forma de demonstrar a valorização e respeito, além de contribuir com a saúde mental de seus servidores, é imprescindível que a Seap faça a correção de rumo e respeite o direito dos policiais penais que se encontram afetados pela inércia do órgão em finalizar corretamente os processos de Sindicância, com relatório conclusivo, no caso dos sinistros ocorridos, que não tiveram sequer a regularização do NAT com a modificação do Art. 111 para o Art. 115, com fulcro no art. 115 do Decreto Estadual 2479/1979, conforme orientação da própria Seap publicada no Boletim Interno n. 123, de 09/07/2019