Saiu no EXTRA: Estado do Rio abre licitação para seguro de vida de policiais penais

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Na última terça-feira (17/09), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro publicou um aviso sobre a licitação no Pregão Eletrônico Nº: PE 003/24, que visa contratar uma empresa especializada para fornecer seguro de vida e acidentes pessoais aos servidores ativos da Polícia Penal. O processo está sendo conduzido pela Comissão de Contratação da Seap. A sessão do pregão está marcada para o dia 03 de outubro, às 11 horas.

A iniciativa ocorre em meio a um cenário de insatisfação entre os servidores da Polícia Penal. Desde 2019, a Seap enfrenta críticas por não pagar as indenizações por morte em serviço. A Secretaria alega que a falta de cobertura contratual nas apólices de seguro é o principal impedimento para a quitação dessas indenizações.

Contudo, essa justificativa é contestada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema), que destaca que, desde a publicação do Decreto Estadual de 2008, o governo estadual é o responsável por arcar com o pagamento de um benefício especial no valor de R$ 100 mil aos dependentes de servidores falecidos em decorrência do exercício da função. Esse pagamento deveria ser realizado em parcela única e aplica-se exclusivamente a casos de morte no serviço.

Outro ponto de insatisfação entre os policiais penais é a exclusão das mortes em virtude da Covid-19 do rol de sinistros considerados acidentes em serviço. Diferentemente de outras secretarias de Segurança Pública, a Seap não inclui esses casos, de acordo com o Decreto Estadual de 2020, que prevê o pagamento da mesma indenização de R$ 100 mil. O SindSistema aponta que mais de 131 famílias de policiais penais que morreram ou ficaram inválidos até 2022 aguardam o pagamento da indenização. Segundo o Sindicato, no auge da pandemia, a secretaria não forneceu as orientações corretas aos dependentes sobre como requisitar o benefício.