Pelo Veto aos artigos inconstitucionais do Estatuto de Segurança Privada

Na quinta-feira (22/08/24), o presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN – encaminhou Ofícios ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, ao Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo de Castro Pereira, e ao Secretário Nacional de Políticas Penais André de Albuquerque Garcia, alertando sobre a necessidade de expurgar os dispositivos ilegais e inconstitucionais do Estatuto da Segurança Privada aprovado pelo Senado Federal em 13/08/2024, e encaminhado através da Mensagem nº. 149 (SF), de 21/08/2024, pelo presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para a sanção do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Ao Procurador-Geral da República, a solicitação da FENASPPEN faz menção de que, caso o Presidente da República venha a sancionar tal Estatuto, ou, por outro lado, no caso de veto e derrubada de veto, sejam tomadas as medidas cabíveis com ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – considerando que os artigos 5º, inciso III, IV, VI, IX, X, XIII § 4º e Art. 7º, § 2º; Art. 24 Parágrafo Único, do referido Estatuto da Segurança Privada invade competências de prerrogativa exclusiva da Polícia Penal, a quem cabe a segurança dos estabelecimentos penais. E, não a ente privado.

Cabe ressaltar que o Substitutivo da Câmara de Deputados (SCD) n°. 6, de 2016, ao PL do Senado (PLS) n°. 135/2010, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, viola a norma constitucional prevista no art. 144, parágrafo 5°, com a redação dada pela EC 104/2019, ao invadir competências da Polícia Penal.

O Presidente Anunciação dialogou com autoridades no MJSP, que compreenderam as arguições apresentadas pela FENASPPEN e se comprometeram em analisá-las, indicando a possibilidade concreta de atender à solicitação da FENASPPEN pelo veto, considerando que a questão pode afetar, inclusive, a segurança de estabelecimentos penais federais, que são receptores de presos faccionados de altíssima periculosidade, repercutindo diretamente na segurança de toda a sociedade. Há sinalização de que a solicitação será atendida pelo governo, com grande probabilidade de serem vetados os artigos que invadem a competência da Polícia Penal e prejudicam a categoria em todo o país.