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“Jamais abriremos mão de defender o melhor para os policiais penais. Mas, toda construção tem seu tempo e tudo virá a seu tempo”, destacou Gutembergue de Oliveira, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro.
Neste domingo 21 de julho de 2024, comemoramos 02 (dois) anos da aprovação da Lei Complementar 206/2022, sancionada pelo governador Cláudio Castro, que instituiu a Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, reproduzida na Emenda Constitucional Estadual nº 77/2020. Assim, os antigos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, outrora agentes penitenciários, alçaram o status de Polícia Penal.
A Emenda Constitucional Estadual 77/2020 de criação da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro (gerada pela PEC Estadual 47/20), foi aprovada em 20 de outubro de 2020, após longa e árdua batalha contra retóricas distorcidas sobre qual a categoria abarcada pela Emenda Constitucional Federal 104/2019, e a celeuma enfrentada, que quase colocou a luta da categoria no Rio de Janeiro a perder. Com o trabalho dobrado, foi possível resgatar e aprovar a mesma PEC apresentada pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ, na Alerj, em dezembro de 2019.
A interferência na coesão da luta sindical, com retórica de que os diretores à frente do Sindicato lutavam “contra a categoria”, tornou a caminhada muito mais tortuosa, uma vez que essa diretoria sindical jamais fez alianças “para a retirada dos direitos favoráveis à categoria”. Nem no texto da Minuta de Regulamentação da PPERJ, tampouco na Minuta do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da categoria de Policiais Penais, que se encontra em tramitação na Casa Civil desde 29 de abril de 2024.
O PAPEL DE CADA UM
Seguimos na luta pela aprovação do PCCS da categoria, como sempre fizemos em todas as demandas e necessidades dos policiais penais. No entanto, a participação e união da categoria é fundamental para o êxito de todas as lutas capitaneadas pelo Sindicato.
Para um presente e um futuro mais promissor precisamos estar unidos, e conscientes do papel de cada um nessa luta. Para isso, precisamos valorizar a instituição de defesa de classe porque é aqui a nossa trincheira de luta. “Jamais abriremos mão de defender o melhor para os policiais penais. Mas, toda construção tem seu tempo e tudo virá a seu tempo”, destacou Gutembergue de Oliveira, presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro.
VALORIZAR A LUTA É VALORIZAR A NOSSA HISTÓRIA
Muitos ainda desconhecem que a história da Polícia Penal teve início em 1989, no artigo 183, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Porém, a primeira Proposta de Emenda Constitucional para criação da Polícia Penal foi apresentada em 29 de março de 2000, pelo deputado Coronel Garcia (PSDB-RJ), sob o nº de PEC 219/2000, com o escopo de criar a Polícia Penitenciária. Cerca de oito meses depois da apresentação da PEC, em 15/11/2000, Garcia faleceu aos 44 anos, vítima de derrame cerebral. A PEC 219/2000 foi arquivada em 31/01/2003.
Em 11 de agosto de 2004, o Deputado Neuton Lima (PTB-SP), apresentou a PEC 308/04, que tramitou durante 13 anos até ser apensada à PEC 372/2017 e arquivada em 20/11/2019. Em 05 de abril de 2016 teve início a tramitação da PEC 14, um texto enxuto de 02 (duas) páginas, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Aprovada (em 2º turno) no dia 24/10/2017, resultou na PEC 372/2017. Por conseguinte, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados (em 2º turno), em 06/11/2019, gerando a Emenda Constitucional 104/2019, promulgada pelo Congresso Nacional em 04/12/2019. A Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen) teve papel fundamental nessa luta, capitaneada por seu presidente Fernando Anunciação, juntamente com a participação dos então agentes penitenciários em todo o país.
Fonte: Agência Senado / Senador Cássio Cunha Lima, autor da PEC que cria as polícias penais.
Fonte: Agência Senado | Waldemir Barreto/Agência Senado›
No Plenário do Senado, agentes penitenciários acompanharam a votação da PEC que criou as polícias penais. Diretores do SindSistema Penal RJ estiveram presentes e atuantes no acompanhamento do processo.
No estado do Rio de Janeiro, o desenrolar do processo registrou muitos embates internos e, a PEC da Polícia Penal RJ articulada para ser aprovada em dois turnos, na mesma sessão, em dezembro de 2019, só aconteceu em outubro de 2020, com a aprovação do texto apresentado pelo Sindicato da categoria, sob o nº. de PEC 47/2020, que resultou na Emenda Constitucional Estadual nº. 77/2020. À época, o autor da PEC da Polícia Penal, na Alerj, deputado Max Lemos, parabenizou a classe pela luta e elogiou a condução do processo de discussão do texto, sob a articulação política do presidente Gutembergue de Oliveira.
Em 2020, diante da grande dificuldade por conta da emergência sanitária em razão da propagação pandêmica da COVID-19 e seus desafios, conseguimos romper barreiras e promulgar a EC 77/2020, criando a Polícia Penal Estadual. Não foi fácil superar todas as intempéries, contudo, a participação de parcela significativa da categoria possibilitou essa conquista. Transpostas as barreiras e retiradas as pedras do caminho, seguimos mais fortes e conscientes.
Continuamos na luta pela solução de novas demandas e, sobretudo, para engrossar as fileiras de policiais penais conscientes e dispostos a lutarem pelos seus direitos e pelo crescimento da Polícia Penal Estadual. A nossa Diretoria sempre se portará com dignidade na representação dos policiais penais.
Para aqueles forjados na temperatura e pressão do cárcere, a inquietude contra o descaso conosco, policiais penais, é uma defesa pela sobrevivência e pela dignidade. Já no papel de representantes, é uma questão de honra e compromisso. Por isso, não desviaremos dos propósitos os quais fazem parte dos desejos e necessidades de todos os policiais penais. Com respeito, sobriedade, paciência, equilíbrio e sabedoria. Porém, sem jamais nos afastar da forma incisiva e verdadeira de mostrar o que é ser POLICIAL PENAL num Estado como o Rio de Janeiro, e por que o Estado, o Governo e a Sociedade devem nos valorizar.
Parabéns à Polícia Penal pela vitória na luta! Parabéns a todos que protagonizaram essa vitória que jamais prescreverá!
Sindsistema
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