Secretária da Seap processa Sindicato por denúncia de Projeto milionário

Em 03 de agosto de 2023, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, inspetora de Polícia Penal Maria Rosa Lo Duca Nebel, interpôs Ação Judicial (Processo nº 0903038-84.2023.8.19.0001) contra o Sindicato da categoria à qual faz parte e diz vestir a camisa. Ao que parece, para tentar intimidar a representação sindical que vem publicando diversas denúncias sobre as omissões da secretária e as contratações inservíveis do subsecretário de Administração Alexander de Carvalho Maia, que não é Policial Penal e desconhece as reais necessidades e operacionalidade do Sistema Penitenciário, traduzindo-se em prejuízos aos policiais penais, bem como aos familiares dos servidores.

A justificativa apresentada por Maria Rosa para a Ação Judicial seria um suposto “intuito difamatório” na matéria publicada pela instituição sindical, sob o título “Conivência da secretária de Administração Penitenciária com projeto milionário colocará em risco policiais penais”. Segundo Maria Rosa, “relacionar o projeto das “Cozinhas Humanizadas” com o risco à integridade física dos policiais penais’, teria a intenção de criminalizar a atuação dela como Secretária da pasta. Maria Rosa também contesta o relato, na reportagem, de que a afirmação de que os presos do Rio produzirão suas próprias refeições é falsa.

“A Crítica é direcionada à gestão da Seap e não à pessoa Maria Rosa”, asseverou Bruno Costa, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do Sindicato, ao contestar a alegação de abuso do direito de liberdade de expressão e suposta ocorrência de danos morais.

Na Ação, o pedido complementado aduz que: “a imagem da autora com um cifrão ao seu lado, viola o seu direito e causa danos, ainda que exclusivamente moral”. Como reparação Maria Rosa pediu a antecipação de tutela para a retirada imediata da matéria do Site do Sindicato, do perfil oficial do Instagram e de qualquer outra rede social, além do pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Na análise do juiz não foi vislumbrado motivo, tampouco inverdade que justifique a retirada da matéria do Site. Tanto que a sentença foi tão somente a retirada do cifrão da imagem da secretária Maria Rosa e do subsecretário Alexander Maia, após o trânsito em julgado. E o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão do cifrão na imagem. No entanto, os julgados não são definitivos e podem ser revistos pela Instância Superior, o que significa dizer que o processo não terminou e a via recursal está aberta.

Difamação na informação prestada pelo Sindicato?

A matéria, objeto da Ação Judicial (Processo nº 0903038-84.2023.8.19.0001), informa sobre a conivência da secretária Maria Rosa com um projeto inviável de “Cozinha Humanizada” que provoca risco à vida dos servidores que trabalham nas Unidades Prisionais do Estado. Principalmente, pela falta de efetivo funcional conforme alertado pelo subsecretário de Gestão Operacional da Seap e desaprovado pela Procuradoria Geral do Estado, dada às inúmeras irregularidades do projeto.

Bruno Boquimpani Silva, Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico da PGE/PG-15, do Estado do Rio de Janeiro, emitiu visto divergindo sobre a viabilidade de prosseguimento da licitação para contratação de serviços para a construção de 20 (vinte) prédios do Projeto “Cozinhas Humanizadas” da Seap. Além de desaprovar o Parecer nº. 252/2023/SEAP/ASSJUR/DT (56141113), emitido pela Procuradora do Estado, Danielle Tufani Alonso, no Processo SEI-210045/000566/2022.

Maria Rosa Lo Duca reclama “de um tom difamatório e inverídico na matéria”. No entanto, a fonte da notícia são os documentos acostados ao SEI de origem do processo de contratação para a obra das chamadas “Cozinhas Humanizadas”. O evidente perigo da implementação desse projeto está descrito nos despachos do subsecretário de Gestão Operacional, Rogerio Ferreira da Rocha, que reitera sua preocupação em relação à Segurança e Operacionalidade das Unidades Prisionais e a dificuldade de implementação de projeto, devido à falta de efetivo de Policiais Penais para o atendimento da demanda sem que isso afete a rotina de segurança da unidade prisional.

Ignorando a falta de efetivo funcional, os riscos de fragilização da Segurança das Unidades Prisionais e dos servidores, a secretária Maria Rosa AUTORIZOU (ao encargo da futura empresa contratada) a execução do Projeto Executivo, concomitantemente à execução da obra milionária, com base “unicamente no critério técnico de viabilidade arquitetônica de implantação”. Daí a afirmação da matéria sobre a conivência da secretária com o projeto que levará riscos aos policiais penais, e consequentemente, a todo o sistema penitenciário.

Ao contrário da fala da secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, de que a iniciativa objetiva possibilitar que os presos trabalhem e tenham uma atividade, quiçá uma profissão, para produzir a própria alimentação, a verdade (antes oculta) é revelada nos documentos acostados ao projeto, uma vez que a comida não será produzida nas cozinhas a serem construídas, mas chegarão congeladas às unidades e passarão por processo de “regeneração” para “parecer fresca”.

Ou seja, apesar da justificativa do projeto, de que a implantação do modelo substituiria o alto custo contratual de serviços contínuos no fornecimento da alimentação, o preparo das refeições nas dependências da cozinha foi suprimido do projeto, a título de economia do tempo da obra. Desse modo, o esquema vai manter o recebimento de refeições de empresas contratadas. 

Destaque-se que a informação veiculada pelo Sindicato de que os presos do Rio NÃO produzirão suas próprias refeições foi extraída do documento de formalização da demanda (index 43539564), que assim aduz: “Ante a necessidade de segurança da unidade prisional também foram avaliados a possibilidade de adaptar o formato de serviço de alimentação nas unidades, então decidiu suprimir o preparo das refeições nas dependências da cozinha, reduzindo a demanda de construções complexas e equipagem de cozinhas industriais e reduzindo o dispêndio de tempo para conclusão do processo”. A informação é reiterada no Projeto Básico (index 54433088), restando claro que na dezena de cozinhas a serem construídas não será produzida nenhuma refeição.