Seguro de Vida para Policiais Penais ainda sem solução

Embora a Coordenação de Contratos da Seap tenha encaminhado Minuta à Comissão de Licitação e Pregoeiro, no dia 01/12/2023, com vistas ao processo de contratação de empresa especializada para o Seguro de Vida dos Inspetores de Polícia Penal, elaborada de acordo e em conformidade com a PGE. Bem como, tenha sido disponibilizada a reserva orçamentária para o exercício de 2024, não há informação de movimentação do processo SEI-210070/001718/2023, desde o dia 04/12/2023.  

Também, não há informação de nenhum pagamento de Benefício Especial de caráter Indenizatório aos beneficiários dos inspetores de Polícia Penal, em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme determina o Decreto 41.505/2008, cuja verba é de responsabilidade e custeio do Estado. Desde 2019, a Seap não paga nenhuma indenização sob a alegação de “ausência de cobertura contratual” de apólice de Seguro. Embora as despesas decorrentes desse tipo de licitação sejam alocadas no orçamento da Seap a cada novo exercício.

MAIS DE 164 FAMÍLIAS TIVERAM SEUS DIREITOS SONEGADOS

Segundo informação prestada pela própria Seap, no processo SEI-210070/001718/2023, entre os anos de 2020 e 2022 ocorreram 78 (setenta e oito) óbitos de Inspetores de Polícia Penal, em acidente de serviço. Desses, 22 (vinte e duas) mortes ocorreram em decorrência de contaminação por Covid-19. Os sinistros ocorridos em 2023 sequer foram contabilizados no processo, assim como não há informação sobre os sinistros ocorridos em 2016.

Em relação aos Processos de Solicitação de Benefício Indenizatório por morte em Acidente de Serviço (incluindo os óbitos por Covid-19), o Sindicato acompanhou algumas famílias que refizeram o processo de requerimento à Seap. O órgão, por sua vez, inaugurou o Processo SEI-210070/001851/2023 com a reunião dos processos, embora de servidores distintos. Segundo informação da Superintendência de Recursos Humanos da Seap, para formar entendimento sobre o tema, a fim de “vincular jurisprudência”, o que havia causado o sobrestamento dos processos.

O Sindicato encaminhou Ofício à secretária de Administração Penitenciária, policial penal Maria Rosa Lo Duca Nebel para solicitar acesso ao processo, em razão da defesa dos direitos das famílias desses policiais penais vitimados em serviço.