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A Seap propõe vincular a concessão do auxílio-alimentação para todos os policiais penais, em pecúnia, tendo por compensação a arrecadação através das vendas on-line das “Cestas de Custódia” dos presos.
A desvinculação da alimentação dos servidores da Seap do processo licitatório da alimentação dos presos, como desarranchamento e concessão de auxílio-alimentação em pecúnia, é pauta antiga do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro. Bem como a atualização do auxílio-alimentação no contracheque dos servidores que não trabalham em Unidades Prisionais.
Em 2020, o presidente do Sindicato, policial penal Gutembergue de Oliveira, foi convidado a participar de matéria produzida pelo SBT sobre uma série de reportagens que denunciavam irregularidades na Alimentação fornecida para os presídios do Rio. Em 20/05/2021, foi iniciado o processo SEI-210001/001694/2021, na gestão do então secretário Rafael Montenegro, para análise da possibilidade de desarranchamento e extensão do auxílio alimentação a todos os Servidores da Pasta.
A PGE chegou a opinar pela possibilidade de concessão do auxílio-alimentação em pecúnia a todos os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Promoção PGE/PG02/ASS/RRF Nº47 – FDL 23652291), desde que em substituição da alimentação in natura e não implicação de aumento de despesa. Bem como, a identificação dos contratos a serem suprimidos, e solicitação junto à SEPLAG do remanejamento dos recursos orçamentários para correspondente adequação orçamentária.
Considerando a planilha identificada por contratos e valores a serem suprimidos para a implantação do auxílio alimentação para todos os servidores da SEAP, concluiu-se pelo custo no valor anual de R$ 15.333.654,67 (quinze milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Em 08/03/2022, a Subsecretária de Gestão Administrativa Delegada de Polícia Civil Elizabeth Cayres destacou que o valor do auxílio alimentação considerado na estimativa de impacto elaborada pela Superintendência de Recursos Humanos era de R$ 12,00, para carga horária de 40 hora semanais, e de R$ 6,00, para carga horária inferior a 30 horas semanais.
O processo foi encaminhado pelo então Secretário de Administração Penitenciária, Delegado Fernando Veloso ao Secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, para posterior submissão ao CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para aprovação e posterior envio a SEPLAG, para o remanejamento dos recursos orçamentários e correspondente adequação orçamentária.
Em resposta, além dos apontamentos restritos, foi informado que era “inadmissível a prévia compensação financeira antes da homologação do Plano de Recuperação Fiscal.
Após idas e vindas burocráticas, o processo foi reencaminhado à COMISSARF que devolveu o expediente à Seap para ajustes na proposta de compensação financeira apresentada e instrução adequada do pedido. Em 29/05/2023, a Coordenadora de Comando e Controle de Pagamento, Christiane Barreiro informou que o valor mensal do auxílio-alimentação a ser recebido é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), considerando 22 dias úteis. E o valor total mensal para os 4.084 servidores que passarão a receber auxílio-alimentação, em detrimento da substituição da alimentação in natura, totalizou R$ 1.078.176,00 (um milhão, setenta e oito mil, cento e setenta e seis reais). Atualmente, o valor do auxílio-alimentação é de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) mensal. O “reajuste” do auxílio-alimentação para quem já recebe o valor no contracheque tem previsão de R$ 12,00 (doze reais por mês)
Em 26/09/23, no mesmo processo, ficou estabelecido que “a concessão do auxílio-alimentação em pecúnia será compensada com a arrecadação oriunda de concessão de serviços, através da “Cesta de Custódia””, tendo sido a licitação já homologada, conforme publicação em Diário Oficial. No gráfico abaixo é informada a receita prevista com as vendas online:
Em 06/11/2023, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal retornou o processo à SEAP para ajustes na instrução processual do pleito, conforme acordado em reunião com a Secretaria.
O Processo SEI-210036/000227/2022, relativo à concessão de comercialização online denominada “Cestas de Custódia”, para compra e recebimento de produtos alimentícios e outros objetos para os presos nas Unidades Prisionais, a serem adquiridos ao livre interesse e escolha de familiares, parentes, amigos e demais pessoas com vínculo afetivo aos condenados/internados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, teve início em 05/07/2022. A homologação do resultado da licitação foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26/07/2023, sendo vencedoras as empresas Cassarotti Foods – Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda; Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda.
No final das contas, tal “solução” apresentada pela Seap não atende o pedido do Sindicato dos Policiais Penais de estender o auxílio-alimentação em pecúnia para todos os servidores da pasta, desvinculando-a da licitação de alimentação dos presos. Uma vez que a proposta da Administração Penitenciária mantém a alimentação do policial penal vinculada à alimentação do preso, e pior, refém de uma estimativa de suposto lucro com a venda online de “Cestas de Custódia”.
“COZINHAS HUMANIZADAS”
Em paralelo, tramita o processo SEI-210045/000566/2022 que objetiva a contratação de empresa especializada para a construção de 20 (vinte) prédios, entre cozinhas e “refeitórios humanizados” em 10 (dez) unidades prisionais. O processo encontra-se parado desde o dia 28/08/2023, após o Procurador-Chefe da Coordenadoria do Sistema Jurídico (PGE) BRUNO BOQUIMPANI SILVA, reprovar o Parecer nº. 252/2023/SEAP/ASSJUR/DT, de autoria da Assessora Jurídica da Seap DANIELLE TUFANI ALONSO, cujas amplas ressalvas apresentadas à proposta acabaram por inviabilizar a submissão da matéria ao crivo do Procurador-Geral do Estado.
Enquanto isso, está marcada para acontecer na terça-feira 07/12/2023, às 10 horas, no Auditório do prédio Dom Pedro II, na Praça Cristiano Ottoni, s/n., 4º andar, Sede da Seap, na Central do Brasil, uma Audiência Pública para falar sobre o processo de contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para internos e servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (SEI-210108/000494/2022).
Sindsistema
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