Comissão de Servidores Públicos da Alerj encampa a luta pelo pagamento do Seguro de Vida e Benefícios Indenizatórios aos Policiais Penais RJ

Por: Elisete Henriques, Odonclei Boechat e João Raimundo do Nascimento

O Sindicato dos Policiais Penais RJ agradece à Deputada Estadual Martha Rocha, Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo encaminhamento do Ofício ALERJ/GDMT nº. 1167/2023/PV, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) nessa quinta-feira (23/11), sobre a implementação do Seguro de Vida para os Inspetores de Polícia Penal, em atenção ao Decreto 41.505/2008.

No documento a presidente da Comissão dos Servidores Públicos da Alerj destaca “a notícia sobre o descumprimento, pela Seap, do pagamento de indenizações referentes às mortes pelo vírus da Covid-19, cuja Seap não reconhece o direito dos policiais penais vitimados pelo terrível vírus da Covid-19, em flagrante desobediência ao Decreto nº. 47.038/2020”.

A Deputada Martha Rocha destaca, ainda, que o Parecer nº. 160/2020/SEPM/ASSEJUR – DAN, reconhece o direito aos policiais militares. Fato que, por obviedade, se estende aos policiais penais conforme o Decreto nº.41.505/2008. A parlamentar finaliza com a solicitação de informações sobre a implementação do Seguro de Vida dos Inspetores de Polícia Penal.

SEAP INAUGURA PROCESSO APÓS COBRANÇAS DO SINDICATO

Após os pedidos de informação, à Seap, formalizados pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ à Secretária de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebel, para esclarecimentos e providências quanto ao pagamento do Seguro de Acidentes Pessoais, que assegure cobertura em caso de óbitos de Inspetores de Polícia Penal ativos ou cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, foi inaugurado o Processo nº SEI-210070/001718/2023, com vistas à licitação para a contratação de empresa prestadora de seguro de vida.

Desde 2019 a Seap vem descumprindo os Decretos Estaduais que asseguram o pagamento de Indenização por morte em Serviço, incluídos os casos de óbitos por Covid-19, reconhecido como morte em acidente de serviço, inclusive pelo STF. Há quase 5 (cinco) anos a Seap não honra com as indenizações por morte ou invalidez sofrida pelos inspetores de Polícia Penal.

De lá para cá, ao menos 147 (cento e quarenta e sete) famílias de policiais penais estão desassistidas pela Seap, considerando que não há informação de pagamento de Seguro de Vida à categoria, tampouco o reconhecimento das mortes em acidente de serviço, incluídas as mortes por Covid-19. Entre os órgãos da Segurança Pública, a Seap é o único que não demonstra zelo por seus servidores.

Após vários questionamentos do SindSistema Penal RJ, através do envio de Ofícios à Seap, além de matérias veiculadas no Site e mídias sociais da Instituição Sindical, foi disponibilizado o orçamento financeiro no Processo de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais dos servidores ativos da Polícia Penal, para o exercício de 2024.

Nesta quinta-feira (23/11), o processo foi recebido na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF-SEAP). Também na data de hoje, o Sindicato esteve acompanhando duas famílias na Seap para a formalização do requerimento do Benefício Indenizatório pelo Decreto Estadual nº. 41.505/2008 c/c Decreto Estadual nº. 47.038/2020 que reconhece a morte por Covid-19 como Acidente de Serviço.

A diretoria sindical segue firme na cobrança e defesa dos direitos dos Inspetores de Polícia Penal e de suas famílias. Àqueles que ainda não ingressaram com o pedido do Benefício Indenizatório em casos de morte em Acidente de Serviço, incluídas as mortes por Covid-19, o Sindicato se coloca à disposição para prestar auxílio, inclusive com o requerimento elaborado pelo Departamento Jurídico do SidSistema Penal RJ. Aguardamos que a Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, enfim, se sensibilize e restabeleça os direitos de seus servidores e desses familiares que vêm sendo desrespeitados desde 2019.