Desvinculação da Alimentação dos Policiais Penais do processo licitatório dos presos: uma luta antiga do SindSistema Penal RJ

Em setembro de 2020 o Sindicato dos Policiais Penais RJ já propunha o desarranchamento da alimentação dos policiais penais do processo licitatório da alimentação dos presos.  

Relembre 

No dia 14/10/2020, o ex-subsecretário de Administração da Seap, Rafael Rodrigues Andrade, foi preso sob a acusação de participar em esquema de desvio de dinheiro público entre empresários e agentes públicos. De acordo com o MPRJ, Rafael Rodrigues Andrade, entre outros suspeitos, participava de um esquema que fraudava contratos de fornecimento de alimentos para as Unidades Prisionais, num complexo sistema de desvio de dinheiro público entre empresários e agentes públicos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Ainda segundo o MP, a investigação apontou que eram oferecidas vantagens indevidas ao mesmo grupo econômico, como ganhos muito superiores ao custo real do fornecimento de desjejum, lanches e refeições. A concorrência era eliminada nas contratações emergenciais para a alimentação de detentos.

De acordo com o MP, foram praticados peculato, corrupção ativa e passiva, falsidade documental, cartel e organização criminosa, entre outros crimes. Segundo o MPRJ, o cartel “valeu-se de práticas como a utilização de preços inexequíveis e a formação de estruturas e redes de distribuição empresariais próprias”.

Segundo matéria publicada no link https://oglobo.globo.com/rio/em-investigacao-contra-irregularidades-durante-intervencao-federal-na-seguranca-ex-subsecretario-de-administracao-penitenciaria-denunciado-24691275 , a denúncia, que correu sob sigilo, conseguiu evidências de irregularidade sobre um pregão público realizado em 2019, com o valor de R$ 350 milhões, para o fornecimento de alimentação o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. O contrato foi dividido em 22 lotes e parte das empresas vencedoras foram denunciadas, por suspeição de superfaturamento no preço dos alimentos oferecidos, por meio de pagamento a agentes públicos.

A atual secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel foi Chefe de Gabinete na gestão do ex-secretário Astério Pereira dos Santos; Diretora de Produção e Comercialização na Fundação Santa Cabrini, vinculada à Seap, na gestão do ex-secretário coronel PM Cesar Rubens Monteiro de Carvalho. Também, ocupou a Chefia de Gabinete da pasta durante toda a gestão do coronel PM Alexandre Azevedo de Jesus, nomeado pelo então governador Wilson Witzel, em janeiro de 2019.

Em 26/10/2020, o coronel PM Alexandre Azevedo de Jesus foi exonerado do comando da pasta, pelo governador Cláudio Castro. Em seu lugar assumiu o coronel PM Marco Aurélio Santos, que ficou somente 03 meses no cargo, sendo substituído pelo advogado Raphael Montenegro Hirschfeld, em 29/01/2021, após vitorioso movimento #ForaPM, realizado pela categoria.

Em 20/05/2021, o Sindicato encaminhou o OF. SSSP-RJ/N°. 023/2021, ao então secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, com solicitação do reajuste do Auxílio-Alimentação dos servidores já contemplados, bem como, a extensão do auxílio a todos os servidores da pasta. Foi quando a solicitação ganhou corpo e gerou o SEI-210001/001694/2021 que, após a saída de Montenegro, teve continuidade na gestão do Delegado de Polícia Civil Fernando Veloso, que o substituiu no comando da pasta, em 20/08/2021.

Embora a Assessoria Jurídica da Seap tenha votado pela concessão do auxílio alimentação em pecúnia a todos os servidores da pasta, em 31/08/2021. E, a então subsecretária de Administração, Delegada de Polícia Civil Elizabeth Cayres, tenha encaminhado o processo à Divisão de Alimentos para que identificasse as parcelas dos contratos e valores que seriam suprimidos, com a retirada da alimentação fornecida aos servidores da Pasta, na hipótese de substituição pelo auxílio alimentação em pecúnia, (index 25993057­), bem como, o encaminhamento do pleito com impacto financeiro à Secretaria de Fazenda, em 08/03/2022.

À época, vigoravam 8 (oito) contratos regulares e 13 (treze) contratos emergenciais de fornecimento de alimentação na Seap e, em todos os contratos, os servidores figuravam no recebimento das 04 (quatro) refeições diárias. Passados mais de 1 ano e 4 meses da assunção da policial penal Maria Rosa Lo Duca Nebel, ocorrida em 08/04/2022, o processo vem sendo postergado em meio a novas contratações emergenciais que incluem a alimentação dos policiais penais no mesmo processo licitatório dos presos.