Apesar da ponderação responsável do subsecretário de Gestão Operacional, sobre o grave déficit de policiais penais para atenderem todas as demandas da atual rotina das Unidades Prisionais, ainda assim, e a despeito de enormes deficiências e supressão de direitos da categoria, que orbitam sob alegada justificativa de falta de recursos, a secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Maria Rosa Lo Duca Nebel, autorizou a contratação e execução do projeto ao custo de R$ 78.885.401,10 (setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e dez centavos), sob a falsa afirmação do projeto de que “os presos do Rio produzirão suas próprias refeições”.

Em alerta ao subsecretário de Administração Alexander Maia, o subsecretário de Gestão Operacional Rogério Ferreira da Rocha, enfatizou que para haver viabilidade operacional do Projeto COZINHAS HUMANIZADAS – COOK AND CHILL, será imprescindível o aumento significativo no quantitativo de inspetores de polícia penal nas unidades eleitas, para que seja possível organizar o fluxo dos privados de liberdade sem que ocorra o comprometimento da segurança das referidas Unidades Prisionais. Ressalte-se que o deslocamento dos internos para os refeitórios demandará um tempo considerável, sobretudo, nas unidades com um maior efetivo carcerário.

Entre as 10 unidades prisionais selecionadas pelo subsecretário de Administração Alexander Maia para receberem o projeto de construção dos 20 (vinte) prédios (cozinhas e refeitórios), duas unidades prisionais chamam a atenção: as Penitenciárias Dr. Serrano Neves (Bangu 3A) e Gabriel Ferreira Castilho (Bangu 3B). Estabelecimentos prisionais de extrema periculosidade dado o poder financeiro e coercitivo dos presos ali custodiados.

Não bastasse o trágico histórico de rebeliões, motins e apreensão de grande volume de produtos ilícitos que, inclusive, levaram o juiz da Vara de Execuções Penais Eduardo Oberg a proibir a instalação de qualquer cantina em Bangu 3, sem a autorização da Justiça, além de vetar a abertura de licitação nesse sentido, com multa diária, à época, de R$ 10 mil em caso de desobediência, policiais penais foram assassinados por estarem lotados ali.

A cantina está fechada em Bangu 3 desde a grande rebelião de 2003, quando foram encontradas armas e drogas, que entravam no presídio pela cantina. O agente penitenciário do Serviço de Operações Especiais (SOE) LUIZ CLÁUDIO LIMA BONFIM, morreu nessa rebelião.

Diferentemente de uma cozinha tradicional, a técnica Cook and Chill se baseia no processo de cozinhar os alimentos com antecedência do serviço, e resfriá-los rapidamente para o consumo, mantendo a sensação de que o alimento foi preparado na hora. O preparo das refeições, no entanto, foi suprimido das dependências das cozinhas montadas nas unidades prisionais, ou seja, as refeições não serão produzidas na dezena de cozinhas a serem construídas. Ao contrário, continuarão sendo fornecidas por empresas contratadas e chegarão congeladas às Unidades Prisionais, onde passarão por processo de “regeneração” para “parecer fresca”.

O subsecretário de Gestão Operacional alertou que as novas cozinhas e refeitórios irão demandar o ingresso de uma grande quantidade de insumos e, consequentemente, maior efetivo de policiais penais para realizarem a vistoria dos alimentos nas portarias das Unidades Prisionais. Sem contar que novos postos de vigilância obrigatoriamente surgirão, atualmente todas as inspeções são feitas por amostragem porque não há equipamentos suficientes, nem disponibilização de policiais penais para atuarem nas atividades demandadas. Essa mudança de rotina no fluxo de refeições e deslocamento diário, de segunda à segunda-feira, de um efetivo carcerário de cerca de 20 mil presos, com saída das celas para um refeitório anexo, pode ocasionar sérios riscos à Segurança de todo o Complexo Penitenciário de Gericinó.

Há que se fazer um estudo pormenorizado quanto à operacionalidade desse projeto, anterior à sua implementação. Considerando a especificidade, complexidade e grau de periculosidade de cada efetivo carcerário. Nesse projeto “dos sonhos”, as obras exigem muito mais que mera padronização arquitetônica. Na atividade policial penal de segurança e custódia não cabe teste de operacionalidade, retórica de mudança de NGA, muito menos a ingerência de quem desconhece por completo a realidade do universo prisional. Cumpre ressaltar que a Seap não possui efetivo para absorver esse aumento de demanda na rotina diária da atividade policial penal. O último concurso público para a categoria aconteceu em 2012.