Viaturas compradas pelo subsecretário de Administração Penitenciária não atendem interesses operacionais da Polícia Penal

Em resposta ao Ofício nº 087/2023-PJTSP, da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS (MP), referente ao Procedimento Preparatório n° 02.22.0010.0028751/2023-07 de 26/04/2023, instaurado a partir de apontamentos feitos pelo Sindicato de Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro, referente às deficiências no Sistema Penitenciário Fluminense, a Seap respondeu que, em relação às VTRs sucateadas e frota insuficiente, “vem ao longo dessa gestão trabalhando de forma ininterrupta no sentido de evitar o colapso no sistema logístico desta SEAP/RJ, buscando soluções concretas e eficientes para a manutenção, melhoria e modernização da frota. Buscando soluções estratégicas para solucionar esse problema de maneira definitiva e sustentável”.

No documento encaminhado ao Ministério Público, a Seap cita a recente contratação de 95 (noventa e cinco) veículos administrativos, sob alegada “modernização de toda frota de veículos de serviço desta SEAP”.  No entanto, a demanda operacional permanece sem solução, qual seja, o transporte diário (e ininterrupto) de presos do Sistema Penitenciário.

O processo SEI-210097/000903/2021, inaugurado com Estudo Técnico Preliminar do então Subsecretário de Gestão Operacional, João Carlos Olímpio, em 29/10/2021, teve a descontinuidade determinada pelo Subsecretário de Administração, Alexander Maia, em 31/05/2023, sob alegação de “vícios de ordem técnica”. No mesmo despacho, consta a informação da tramitação recorde do processo SEI-210045/000238/2023, aberto em 02/05/2023, com o contrato publicado em 15/06/2023, referente a aquisição de 52 (cinquenta e duas) viaturas operacionais tipo pick ups, cela adaptada para transporte de presos, com proteção balística parcial, e capacidade do compartimento de cela para 04 (quatro) pessoas, no valor de R$ 17.680.000,00 (Dezessete milhões, seiscentos e oitenta mil reais).

Sob a justificativa do uso de viaturas adequadas a esse tipo de transporte, o processo SEI-210097/000903/2021 visava, inicialmente, a aquisição de 20 (vinte) veículos utilitários, tipo furgão, sendo adaptado e caracterizado para transporte de custodiados das unidades prisionais e hospitalares da Seap, com capacidade mínima para transporte de 18 (dezoito) presos, em cada veículo.

Em 2021, o processo já destacava a premente necessidade da aquisição de novas viaturas operacionais, para a renovação da frota, com vistas à adequada prestação do serviço público. Além de alertar para o desgastado estado de conservação das Viaturas da Seap, em razão da árdua rotina e amplas quilometragens percorridas todos os dias. Agravadas pela falta de adequada assistência manutensiva. “Aquém até, para os padrões mínimos exigidos para o licenciamento de um veículo particular”, disse o então subsecretário de Gestão Operacional, João Carlos Olímpio.

Em 26/05/2023, diante da descontinuidade do processo SEI-210097/000903/2021, o então subsecretário Rogerio Ferreira da Rocha, solicitou a reconsideração da tramitação do processo e frisou a importância da aquisição de viaturas de transporte de presos com a capacidade descrita no Estudo Técnico Preliminar, qual seja, no mínimo de 16 (dezesseis presos), uma vez que as viaturas do modelo furgão têm se mostrado ferramenta de maior eficiência, sobretudo para as Bases isoladas, às apresentações em Fórum Capital e de outros que requisitam um volume maior de pronunciados, sem contar as transferências para adequação de regime de pena após sentença judicial e outras que envolvem o deslocamento de um maior quantitativo de presos.

Apesar da retórica (e do cinismo) em reconhecer “o notável efetivo carcerário do Estado do Rio de Janeiro, que orbita em torno de 44 mil presos, e o atual déficit de viaturas operacionais”, a aquisição contratada pela Seap não atende à demanda. Considerando que os veículos comprados, possuem capacidade de compartimento de cela para 04 (quatro) presos, com 400 mm de largura para o acento de cada preso.

A título de exemplificação, a referida aquisição, feita através da Ata de Registro de Preços nº 88/2022 do Departamento de Polícia Rodoviária Federal/DF, com participação pelo sistema de adesão do tipo “carona”, considerou a proporção de 01(uma) VTR por Unidade Prisional. Porém, só na Casa de Custódia Jorge Santana, o fluxo de apresentações diárias pode passar de 15 requisições, para destinos diversos, e Fóruns em diferentes Comarcas.

O transporte diário de presos no Sistema Penitenciário Fluminense, requisitados de segunda a quinta-feira, gira em torno de 300 a 330 apresentações diárias. Com exceção das sextas-feiras, cujas transferências chegam a ultrapassar o quantitativo de mil requisições. O Relatório de Capacidade de Transporte das Bases Operacionais do SOE, apontou que foram requisitadas 300 (trezentas) apresentações de presos, referente à pauta do dia 21, realizada no dia 22/06/2023. Sendo que, a soma total da capacidade disponível nas Bases de Bangu, Niterói, Itaperuna, Campos, Japeri e Grande Rio, naquele dia, foi de transporte de 116 (cento e dezesseis) presos. Ainda assim, foram efetivamente apresentados 162 (cento e sessenta e dois), ficando 138 (cento e trinta e oito) impossibilitados de serem apresentados devido à falta de VTR.

Suprir a demanda de Viaturas Operacionais da Seap é premente. Para além da utilização de veículos corretos, é urgente que a aquisição de viaturas atenda de fato as necessidades da atividade policial penal, e não seja apenas uma retórica ou iniciativa de quem desconhece a realidade operacional da Polícia Penal. Inclusive, para possibilitar o correto planejamento logístico e operacional, com a necessária segurança e a extinção do tráfego de internos durante a madrugada, fato que representa risco não apenas aos policiais penais, mas à população de modo geral.