SEAP IGNORA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO BLOQUEIO AO RAS

(21) 2532-0207 contato@sindsistema.org.br Av. Treze de Maio, n°. 13 – sala 709 – Cinelândia, Rio de Janeiro Em decisão na Ação Civil Pública, Processo 3007435-92.2025.8.19.0001, movida pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ, para afastar os efeitos nefastos da RESOLUÇÃO SEAP/RJ N°. 1073 de 13/05/2025 do RAS, o Poder Judiciário entendeu que “não pode interferir no […]